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Projeto:

PL 140 10/10/1972 (ver documento)

Processo:

3136/1972

Promulgação:

LEI 7.816 de 30/11/1972 (ver documento)

Promovente:

Antonio Sampaio / E Outros

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, VISANDO PERMITIR QUE, NO CASO DE CESSAÇÃO DEFINITIVA DE SUAS ATIVIDADES, POSSAM AS EMPRESAS DE TAXIS TRANSFERIR TODOS OS SEUS VEÍCULOS ACOMPANHADOS DOS ALVARÁS CORRESPONDENTES

Assunto:

ALTERACAO / LEI 07.329/1969 / EMPRESA DE TAXI / TRANSFERENCIA / ALVARA DE ESTACIONAMENTO

Pareceres:

131/1972 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 20/10/1972

Pareceres:

ver documento Just0131-1972

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